Férias!

1 – O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.

2 – O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.

3 – O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

4 – O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.

Artigo 237.º do Código do Trabalho

Revisitar o passado

Baptista Bastos, na sua crónica de sexta-feira no Jornal de Negócios, recorda um escritor de quem gosto muito e que, infelizmente, é frequentemente esquecido: Fernando Namora.

Deu-me vontade de aproveitar as férias para mergulhar nos seus livros. Li quase toda a sua obra durante a juventude e imagens de alguns livros mantiveram-se vivas na minha memória até hoje, graças à sua enorme força narrativa.

Gosto especialmente de Casa da Malta, A Noite e a Madrugada, O Trigo e o Joio, Domingo à Tarde e, já inscrito numa outra fase da sua escrita, Rio Triste.

Como diz o BB na sua crónica – que vale a pena ler com atenção todas as semanas, não só pelas opiniões convictamente assumidas, mas sobretudo pelas lições de história e cultura com a mais-valia da sua finíssima prosa – Namora “pertenceu a uma época em que a cultura dispunha de poder, e a um grupo de intelectuais que tinha como objectivo realizar uma teoria de conjunto da injustiça social”.

Que diria hoje, se estivesse aqui?

Esse admirável mundo global

Que a globalização é uma realidade não restam dúvidas. São por demais conhecidas (e sentidas) as suas consequências económicas e sociais.

Mas pouco se fala na globalização prática da ideologia neoliberal, que se reflecte no ataque continuado aos trabalhadores e aos socialmente mais frágeis e desprotegidos.

Começou de forma tímida e cirúrgica, insinuando-se num sussurro mais ou menos audível na opinião pública. Mas após a constatação de que os culpados pela crise financeira e económica ficam impunes e não houve ira popular capaz de fazer alterar o rumo político de países e instituições supranacionais como a União Europeia, troa cada vez mais alto – e impõe-se.

É como uma mancha de óleo a alastrar e a minar o oceano: atingiu os EUA, a União Europeia como um todo e a maioria dos seus Estados-membros individualmente.

Baseia-se em quatro ou cinco princípios que fazem toda a diferença:

1 – os trabalhadores ganham muito e têm demasiados direitos – logo, há que alterar as legislações laborais, tornando-as mais flexíveis e menos proteccionistas;

2 – os desempregados não trabalham porque não querem, preferem viver de subsídios – o subsídio de desemprego deve ser-lhes cortado e devem ser obrigados a trabalhar (quanto mais não seja a fazer trabalho comunitário, como em tempos se impôs a presos);

3 – os desequilíbrios orçamentais dos Estados devem-se, em grande parte, aos generosos apoios sociais a idosos, crianças, carenciados e toda essa “cáfila” que vive à conta do Estado – emagreça-se o Estado, reduzam-se e acabe-se com os apoios sociais, aumente-se os impostos;

4 – os serviços públicos funcionam mal, são ineficazes e saem caros – privatize-se tudo, da saúde à educação, das comunicações aos correios, da água ao lixo;

5 – o Estado não deve intervir na economia – deixemos o mercado funcionar livremente, está mais uma vez provado que sabe o que faz… para sair, sempre, a ganhar.

O cidadão comum sente as consequências da aplicação desta ideologia, e muitas vezes acredita que ela é inevitável e até a apoia. Os ideólogos de serviço cumprem bem o seu papel, dispondo de uma eficaz plataforma de media para difundi-la.

Mas ainda há especialistas a alertar para a situação. Assim se queira ouvir… e agir.

Como o Nobel da Economia de 2008 Paul Krugman, que na sua coluna de opinião no The New York Times que o jornal i hoje reproduz acusa os republicanos norte-americanos de advogarem o castigo dos desempregados:

“Ainda há quem tenha a ideia de que os desempregados o são por opção, para poderem viver sem trabalhar. Quem o diz já não é impiedoso, é verdadeiramente estúpido.”

Vale a pena ler todo o artigo, intitulado precisamente “Castigar os desempregados”.