O Direito voou para longe

Portugal deixou de ser um Estado de Direito.

Quando permite que uma empresa de capitais 100% públicos despeça trabalhadores por e-mail e no dia seguinte já lhes tenha confiscado o posto de trabalho substituindo-os por outros funcionários, o Estado perdeu não só a vergonha como a legitimidade moral para fazer respeitar a lei.

A situação não é fictícia, infelizmente: ontem, a Groundforce, detida na totalidade pela TAP, empresa pública, comunicou aos seus 336 trabalhadores de Faro a suspensão da operação naquele aeroporto – e esta manhã já tinha outros funcionários (que ontem mesmo fez seguir de Lisboa) a desempenhar as funções dos despedidos.

Uma das razões alegadas pela administração da empresa de “handling” para o fim das operações em Faro é a acumulação de prejuízos naquele aeroporto, especialmente devido à concorrência de uma outra empresa, que pratica preços mais baixos. Curiosamente, trata-se da Portway, também de capital público.

Face a gravidade de uma situação que nunca deveria ter acontecido, a ministra do Trabalho limita-se a afirmar que o Governo está atento à situação e vai analisar a forma como o processo foi conduzido.

«O que o Governo vai ter que fazer em relação a essa matéria, como faz em qualquer situação de despedimentos, é verificar a forma como esse processo foi conduzido», afirmou a governante, citada pela TSF online.

«A Autoridade para as Condições do Trabalho irá fazer essa análise, na medida em que é a forma de actuar em todos os casos deste tipo», acrescentou Helena André.

Curiosamente, as declarações da ministra foram feitas à margem de uma conferência sobre Direito do Trabalho.

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